O ex-presidente do Benfica Vale e Azevedo – e aqui não está em causa o seu diversificado registo criminal – tinha fundamentadas razões jurídicas e legais para denunciar, como fez, os contratos de cedência dos direitos de transmissão televisiva do clube à empresa Olivedesportos.
20 Dezembro 2008
Correio da Manhã

Esses contratos eram, e continuam a ser hoje, nulos e de nenhum efeito, pelo que qualquer clube que tenha contratado essa cedência de direitos à referida empresa pode denunciá-los. Quem o afirma por unanimidade e revogando a sentença de uma 1ª instância é o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2/11/2000, que diz:

"I- Os chamados direitos televisivos – direitos de captar e transmitir imagens pela TV – só podem ser adquiridos e exercidos por quem estiver legalmente licenciado a exercer a actividade de televisão (artº 38, nº 7, da Constituição e Lei 58/90, de 7/9.
II – É nulo por impossibilidade legal e por ilegalidade de objecto o contrato em que um clube de futebol transfere para uma empresa não autorizada a exercer a actividade o direito de captar e difundir imagens de um espectáculo de futebol. (…) Assim, o contrato referido no ponto II é também nulo porque o seu objecto é contrário à ordem pública –artº 271, nº 1, do Código Civil." E ainda sobre a cedência de tais direitos a outrem "ainda que o mesmo direito seja livremente transmissível pelo seu proprietário – o clube de futebol organizador do espectáculo – o seu adquirente só poderá ser uma entidade legalmente autorizada a exercer a actividade de televisão."

Em resumo, tudo depende de a Olivedesportos ser, e não é, um operador de televisão! Estas citações são uma tentativa de, cordialmente, esclarecer o ilustre director da ‘GQ’ e colunista do ‘Record’, Domingos Amaral, que sobre o tema levantou uma série de perguntas inteligentes. Em resumo: 1º, a televisão é, e tende a ser cada vez mais, um negócio de clubes; 2º, Vale e Azevedo não perdeu – no mínimo, demasiado tarde, já tinha sido corrido do Benfica, o presidente era Vilarinho, que já tinha, entretanto, chegado a acordo com Joaquim Oliveira.

Foi com o clube de gatas e sem dinheiro, tendo de o indemnizar em milhões de euros e "oferecer-lhe um novo contrato que se fizeram essas negociações; 3º, bizarro é que quem domina o mercado, em regime de monopólio, seja a Olivedesportos, que um tribunal superior declarou parte ilegítima.

Ou seja, os clubes hoje ‘não querem’ receber dez vezes mais pelos seus direitos de TV e há 20 anos que a maior receita do futebol é arrecadada e manipulada por um único intermediário, que os tribunais dizem sem legitimidade para os adquirir sequer ?